CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

Primeira parcela de 16,66% será paga neste mês

Os servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deverão receber até esta sexta-feira, 26 de fevereiro, o pagamento relativo à aplicação da primeira parcela de 16,66% a título de contraprestação pecuniária em decorrência da alteração da jornada de trabalho de seis para sete horas ininterruptas. A previsão deriva da sanção e publicação, nesta quarta-feira (24 de fevereiro), da Lei Estadual 9.319/2010 que estabelece o benefício. As folhas de pagamento já estão concluídas e o crédito na dependência apenas do repasse da verba por parte do Poder Executivo.

O pagamento que será creditado aos servidores refere-se à folha de pagamento do mês de fevereiro, ao passo que os valores devidos referentes ao mês de janeiro serão pagos em folha complementar, que também já está pronta. A nova jornada de trabalho dos servidores do Judiciário Estadual cumpre determinação da Resolução número 88 do Conselho Nacional de Justiça. A Lei Estadual 9.319/2010 também regulamenta as jornadas de trabalho dos servidores que ocupam cargos em comissão ou em função de confiança, os quais devem cumprir jornada de oito horas, com intervalo para refeição. Aqueles que se enquadram nesse segmento não fazem jus ao acréscimo remuneratório.

O projeto de lei com as novas jornadas e contraprestação pecuniária foi proposto pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, ao Tribunal Pleno e, após aprovado, levado à Assembléia Legislativa no início de janeiro deste ano, sendo aprovado à unanimidade pelos parlamentares em três de fevereiro. O projeto seguiu no dia seguinte para o Poder Executivo Estadual onde, desde então, aguardava para ser sancionado.

Pela propositura, a aplicação de duas parcelas de 16,66%, sendo que a segunda será paga no mês de julho deste ano. De acordo com o mesmo documento, os servidores ainda receberão, na data base, em maio, o reajuste integral pelo INPC/IBGE, apurado no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

FONTE COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO DO TJMT